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Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela...
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Q204096
Teclas de Atalhos
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Não está prevista como hipótese de arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor das operações, para efeito de base de cálculo do ICMS:
A
declaração, nos documentos fiscais, de valores diferentes dos do preço corrente das mercadorias.
B
fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.
C
remessa de mercadorias desacompanhada de documentos fiscais.
D
não-exibição dos elementos comprobatórios do valor das operações, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado inclusive por laudo do Corpo de Bombeiros.
E
não-exibição ao fisco dos elementos necessários à sua comprovação.