Tratando-se de regras de interpretação da legislação...

a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.