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Conforme estabelece a Constituição Federal, lei...
Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:
A
Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.
C
Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.