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A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de...
A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou os limites fixados na lei. De toda sorte, após o recolhimento do valor apontado como devido, o contribuinte verificou que houve um erro no referido cálculo, pretendo assim, ajuizar a ação de restituição do indébito tributário. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.
A
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da constituição do crédito tributário.
B
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 03 (três) anos contados da constituição do crédito tributário.
C
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 02 (dois) anos contados da extinção do crédito tributário.
D
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da exclusão do crédito tributário.
E
O direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.