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O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal...
O Município Z ingressou em 2000 com ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária no valor à época de R$ 200,00 (duzentos reais). Em 2015, sobreveio sentença que decretou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução com resolução de mérito. Caso o Município queira recorrer da decisão, o recurso cabível é:
A
agravo de instrumento.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
embargos de divergência.
E
recurso especial.