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De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da...
De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de
A
60 dias.
B
1 mês.
C
6 meses.
D
5 anos.
E
10 anos.