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A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e poderá produzir efeitos no exe...
A Medida Provisória pode instituir ou majorar impostos e poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Existem alguns impostos que podem ter os efeitos no mesmo exercício financeiro, no entanto, esse não é o caso do imposto:
A
de importação
B
de exportação
C
sobre operações financeiras
D
sobre produtos industrializados
E
de renda pessoa jurídica