Sobre a interpretação e integração da legislação tributária...

emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

os costumes, a equidade e a analogia são formas de integração da legislação tributária

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para definição dos respectivos efeitos tributários

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado