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Em consonância com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Em consonância com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
O depósito do seu montante integral.
B
O parcelamento.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
A remissão.