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De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações a seguir, EXCETO:
A
à situação econômica do sujeito passivo.
B
ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.
C
à diminuta importância do crédito tributário.
D
a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
E
a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.