Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de...
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:
A
exceção fiscal de crédito tributário;
B
definição de tributos e suas espécies;
C
obrigação, lançamento e crédito tributários;
D
definição dos fatos geradores dos impostos;
E
prescrição e decadência tributárias.