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A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do...
A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
B
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.
C
Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
D
É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E
O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.