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No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer...
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Q2151604
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
A
Não há previsão constitucional do limite das alíquotas mínimas.
B
Suas alíquotas mínimas são fixadas por Decreto do Chefe do Poder executivo Municipal.
C
Suas alíquotas máximas não podem ultrapassar a alíquota dos demais impostos municipais.
D
Suas alíquotas máximas são fixadas por lei complementar.
E
O Poder executivo municipal pode alterar as suas alíquotas respeitado o teto máximo de 5% (cinco por cento).