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A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a...
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
A
decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
B
prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.
C
prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
D
prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E
decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.