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De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e instit...
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Lei nº 5172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios Código Tributário Nacional e Municipal, analise as opções a seguir sobre a base de cálculo dos impostos sobre comércio exterior:
I - Quando a alíquota for específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
II - Quando a alíquota for ad valorem, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
III - Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a opção I está correta.
B
Somente as opções I e II estão corretas.
C
Somente a opção III está correta.
D
Somente as opções II e III estão corretas.