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Quanto à Interpretação e Integração da Legislação...
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
A
Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
B
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
E
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.