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Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do...
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Q2208499
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
A
legal, por haver pertinência temática na vinculação.
B
inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
C
inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
D
constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
E
ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.