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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações...
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Q2214358
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das limitações ao poder de tributar.
A
Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento.
B
É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
C
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
D
A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal.