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Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a...
Assinale a alternativa correta considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência tributária.
A
Conforme decidiu a Suprema Corte, é constitucional a lei ordinária que trata de prescrição e decadência do crédito tributário relativo às contribuições sociais.
B
A taxa de juros de mora incidente sobre a repetição de indébito de tributos não poderá corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição provisória.
D
Seguindo os ditames do direito privado, o pagamento de um crédito tributário, quando realizado de forma parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
E
Na hipótese de imputação do pagamento, a autoridade competente receberá em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.