A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de...
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A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de...

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Q2244927
Direito Tributário Processo Judicial
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Advogado - 2022

Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.

A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão de mercadorias dos contribuintes.

C

Certo

E

Errado

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