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A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, p...
A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
C
Certo
E
Errado