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Aos Entes Federativos sem prejuízo de outras garantias...
Aos Entes Federativos sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, são proibidas no tocante as limitações do poder de tributar, exceto:
A
Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes e podendo ter diferença em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, por conta da progressividade da alíquota de alguns impostos.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D
Utilizar tributo com efeito de confisco.