Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, os atos norm...
1
Q2276783
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor:
A
na data da sua publicação.
B
30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
C
na data neles prevista.
D
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.