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A Interpretação e Integração da Legislação Tributária deve...
A Interpretação e Integração da Legislação Tributária deve obedecer critérios estabelecidos na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre este tema:
A
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável a administração tributária, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de imunidade.
C
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
D
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e em ordem sucessiva a analogia e a eqüidade.
E
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, somente e sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário e a equidade.