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Em 15/05/2019, por meio de Lei Complementar, o Município X...
Em 15/05/2019, por meio de Lei Complementar, o Município X instituiu Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública. A respeito de tal espécie tributária, é correto afirmar que:
A
Diante da urgência, o Município X poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
B
Compete exclusivamente a União instituir empréstimo compulsório, conforme os casos especificados na Constituição Federal do Brasil de 1988.
C
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
D
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Lei Ordinária.
E
Diante da relevância das situações elegíveis pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o empréstimo compulsório poderá ser instituído por meio de Medida Provisória.