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O imposto é um tributo obrigatório, cobrado pelo governo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a união é competente para instituir determinados impostos, exceto sobre:
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Produtos industrializados.
Renda e proventos de qualquer natureza.
Propriedade territorial rural.