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É vedada a divulgação pela Secretaria Municipal de...

É vedada a divulgação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Iraceminha ou de seus servidores de:


A

Inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.


B

Representações fiscais para fins penais.


C

Parcelamento ou moratória.


D

Informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.