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Proferida decisão administrativa na data de 25 de junho de 2018, denegando a restituição de tributo, é certo que o contribuinte poderá promover a ação anulatória da referida decisão até a data de
31 de dezembro de 2023.
1o de julho de 2023.
26 de junho de 2023.
1o de janeiro de 2022.
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