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Caso um município deseje fiscalizar e arrecadar o imposto...
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Q2321746
Teclas de Atalhos
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Caso um município deseje fiscalizar e arrecadar o imposto territorial rural e ficar para si com a totalidade do produto da arrecadação,
A
certamente poderá fazê-lo, visto que o imposto em questão pertence à sua competência impositiva privativa.
B
só poderá fazê-lo se exercer a opção que a Constituição Federal lhe confere, ainda que o imposto não pertença à sua competência impositiva.
C
se o fizer, estará invadindo a competência exclusiva da União, situação vedada constitucionalmente.
D
caracterizaria bitributação, visto que dois entes tributantes diversos estariam a exigir o mesmo imposto.
E
daria ensejo ao contribuinte de ingressar com ação de consignação em pagamento por não saber a quem pagar o imposto.