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Considerando as regras da anterioridade e anualidade em...
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Q2323988
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Teclas de Atalhos
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Considerando as regras da anterioridade e anualidade em matéria tributária relativa ao IPTU, a afirmativa correta é:
A
A alteração de alíquota produz efeitos imediatamente.
B
À majoração da base de cálculo, prevista em lei, se aplica exclusivamente a anterioridade nonagesimal.
C
A atualização anual da base de cálculo, com base em índices oficiais de inflação, poderá ser procedida por ato do poder executivo.
D
A majoração prevista em lei somente poderá produzir seus efeitos no exercício posterior ao que entrou em vigor a lei, se estiver considerado o reajuste na lei orçamentária anual.
E
A majoração progressiva da alíquota prevista na lei 10.257/2001 deverá ser precedida de lei específica para cada aumento, observando, todas as leis de reajuste, a anterioridade clássica.