Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos traba...
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
A
os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.
B
não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores.
C
para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.
D
os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais.
E
na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.