Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
NÃO é obrigatório conter no termo de inscrição de dívida...
NÃO é obrigatório conter no termo de inscrição de dívida ativa:
A
O nome do devedor, dos corresponsáveis e o domicílio ou residência de um ou de outros.
B
A decisão administrativa que negou provimento ao recurso administrativo contra o auto de infração.
C
A data e número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
D
A origem da dívida.
E
O fundamento legal da dívida.