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Nos termos do regramento constante do Código Tributário...
Nos termos do regramento constante do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os ternas abaixo relacionados, exceto:
A
constituição de crédito tributário.
B
exclusão do crédito tributário.
C
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
outorga de isenção.