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Considerando as disposições envolvendo o Imposto Predial e...
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Q2381908
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assinale a alternativa correta:
A
Ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, os municípios passam a ter a competência tributária plena e, assim, podem reduzir as alíquotas do respectivo imposto nas situações em que o imóvel seja utilizado em economia familiar.
B
O município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR possui apenas a capacidade tributária, sendo vedada a concessão de quaisquer espécies de renúncias fiscais.
C
É facultado aos munícipios exigir de forma concomitante o IPTU e o ITR sobre o mesmo imóvel, haja vista a ocorrência de fatos geradores independentes. Cabe ao proprietário de imóvel localizado em zona limítrofe de área urbana e rural decidir se paga apenas o ITR ou tão somente o IPTU.
D
Nas situações em que os municípios não optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, o Estado-membro pode realizar tal procedimento nos imóveis rurais situados em seu território.
E
A atribuição do ITR ao município deve-se, exclusivamente, ao propósito de utilizá-lo como instrumento de fins extrafiscais.