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Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço...
Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,
a
a União, a União e o Estado-membro.
b
o Distrito Federal, a união e o Distrito Federal.
c
a União, o Estado-membro e o Distrito Federal.
d
o Município, o Estado-membro e a União.
e
o Estado-membro, o Município e o Município.