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Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
a equidade, a analogia, os principias gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário
os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público
os princípios gerais de direito· público, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia
a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tri utário, os princípios gerais de direito público
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade