Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo: I - É proibido o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público. II - Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riquezas do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. III - A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. (É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo: I - É proibido o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público. II - Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riquezas do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. III - A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. (É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Com base nos princípios tributários, analise as afirmativ...

Q2449187

Direito Tributário Princípio da Liberdade de Tráfego

Ano: 2021

Banca: Instituto Nacional de Concurso Público - INCP

Prova: INCP - Prefeitura de Miguel Pereira - Fiscal da Fazenda - 2021

Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo:

I - É proibido o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público.

II - Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riquezas do contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória.

III - A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

(É)São CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Com base nos princípios tributários, analise as afirmativas abaixo: I - É proibido o es...