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O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é...
O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional ou em lei tributária.
Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de:
A
urn por cento ao mês
B
dois Por cento ao mês
C
cinco por cento ao mês
D
seis Por cento ao mês
E
dez por cento ao mês