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Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa...
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Q2485275
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Divida Ativa da Fazenda Pública.
A
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
B
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
D
A Dívida Ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
E
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.