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De acordo como Código Tributário Nacional, aplica-se...
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Q2494596
Teclas de Atalhos
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As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo como Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
A
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
B
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
C
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
D
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.