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A produção de provas pela Fazenda Pública independe de...

Julgue os itens de 91 a 96 acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.


C

Certo


E

Errado