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Os impostos municipais têm atuação importante na vida do...
Os impostos municipais têm atuação importante na vida do consultor legislativo municipal. Sobre o 155 (Imposto Sobre Serviços), a Constituição Federal estabeleceu certas regras gerais. Aponte a alternativa cuja regra não pertence a tal imposto.
A
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas.
B
Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
C
Cabe à lei complementar excluir da sua incidência importações de serviços.
D
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas mínimas.
E
Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.