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A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos...
A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:
A
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
B
do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
C
da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
D
da data da sua constituição definitiva;
E
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.