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A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado...
A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais
A
estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
B
envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
C
reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
D
beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
E
engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.