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Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos é de...
Para o desempenho das funções de Fiscal de Tributos é de fundamental importância o conhecimento das definições contidas no Código Tributário Nacional. Dentre elas, a principal é a própria definição de tributo, contida no art. 3º da Lei nº 5.172/1966. Com base no exposto, são características do tributo, exceto:
A
ser uma prestação compulsória.
B
poder servir de punição a ato ilícito.
C
ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
ser instituído por lei.