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Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos...
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Q2564753
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
A
na data neles prevista.
B
na data da sua publicação.
C
30 dias após a data da sua publicação.
D
45 dias após a data da sua publicação.
E
no exercício financeiro subsequente.