Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
A
a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.
B
o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
C
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
E
há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.