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Considere a situação hipotética: José foi notificado para o...
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
A
extinção do crédito tributário.
B
renúncia à esfera administrativa.
C
obstáculo à inscrição em dívida ativa.
D
suspensão da exigibilidade do crédito.
E
impedimento à propositura de execução fiscal.