

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.
Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.
A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.