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Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de...
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:
A
compensação, consignação em pagamento e moratória.
B
isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
C
pagamento, decadência e anistia.
D
pagamento, transação e remissão.
E
decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.